TERMO DE USO – NETCREDITOCARD
A plataforma NETCREDITOCARD é de propriedade da empresa Progressus Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ nº 28.629.250/0001-04, com sede à Rua Major Castanheira, nº 72, Sete Lagoas/MG, CEP 35.700-071.
Este Termo de Uso estabelece as condições gerais para acesso e utilização da plataforma NETCREDITOCARD, disponível por meio do site www.netcreditocard.com.br, bem como dos serviços e funcionalidades oferecidos.
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde com as condições estabelecidas, o usuário deve se abster de utilizar a plataforma e os serviços.
1. Definições
Para fins deste Termo:
- Plataforma, app ou NETCREDITOCARD: refere-se ao ambiente digital disponível no endereço www.netcreditocard.com.br e seus aplicativos, administrado pela Progressus Tecnologia LTDA;
- Usuário ou visitante: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma, independentemente de cadastro;
- Estabelecimento credenciado: empresas que aceitam o NETCREDITOCARD como forma de pagamento;
- Empresa conveniada: empresas que oferecem os benefícios do NETCREDITOCARD aos seus colaboradores;
- Benefício: adiantamento salarial e outros produtos concedidos pela empresa ao colaborador por meio do NETCREDITOCARD.
2. Condições de Uso da Plataforma
O acesso à plataforma e a utilização dos serviços do NETCREDITOCARD estão sujeitos:
✔ Ao integral cumprimento deste Termo de Uso e da Política de Privacidade;
✔ Ao fornecimento correto e verdadeiro de dados pelo usuário;
✔ À observância da legislação vigente, em especial as normas de proteção de dados, consumo e crédito;
✔ À não utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes.
O NETCREDITOCARD reserva-se o direito de alterar estes documentos a qualquer momento, sem aviso prévio, disponibilizando as versões atualizadas na plataforma.
3. Natureza dos Serviços
O NETCREDITOCARD:
✔ Realiza a gestão de benefícios como adiantamento salarial, vale-alimentação, vale-transporte, entre outros;
✔ Disponibiliza um cartão de benefícios aceito em estabelecimentos credenciados;
✔ Intermedia a aceitação do NETCREDITOCARD em empresas parceiras;
✔ Oferece suporte aos usuários por meio dos canais oficiais.
O NETCREDITOCARD não é instituição financeira, não concede crédito direto, não realiza operações de financiamento e não garante a aprovação de crédito em empresas parceiras.
4. Responsabilidade do Usuário
O usuário declara:
✔ Que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
✔ Que autoriza o NETCREDITOCARD a validar seus dados junto a instituições oficiais, sistemas de proteção ao crédito ou fontes públicas;
✔ Que assume integral responsabilidade civil e criminal por dados falsos ou inexatos.
O usuário compreende que:
✔ Poderá ser contatado pelo NETCREDITOCARD ou parceiros para validação de dados;
✔ Poderá ter o acesso suspenso ou cancelado caso forneça informações incorretas ou fraudulentas.
5. Tratamento de Dados e Confidencialidade
O NETCREDITOCARD coleta, trata e armazena dados pessoais conforme a legislação vigente e de acordo com a Política de Privacidade.
As informações poderão ser compartilhadas:
✔ Com parceiros operacionais e estabelecimentos credenciados, estritamente para execução dos serviços;
✔ Com autoridades públicas, mediante ordem legal ou judicial;
✔ Em processos de reorganização societária, fusão ou aquisição, respeitando os direitos dos titulares.
O NETCREDITOCARD não comercializa, aluga ou transfere dados pessoais a terceiros para finalidades alheias aos serviços prestados.
6. Segurança da Informação
O NETCREDITOCARD adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir:
✔ A confidencialidade e integridade dos dados;
✔ A proteção contra acessos não autorizados;
✔ A segurança das transações realizadas na plataforma.
Entretanto, o NETCREDITOCARD não se responsabiliza por:
✔ Casos fortuitos, força maior ou falhas alheias ao seu controle;
✔ Ações de terceiros que venham a comprometer a segurança, desde que não decorrentes de falha comprovada da empresa.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
✔ Logotipos, marcas, layout, textos, imagens, códigos, processos e banco de dados, são de propriedade exclusiva do NETCREDITOCARD ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais.
É vedada a reprodução, distribuição ou qualquer uso não autorizado desse conteúdo. É permitido o compartilhamento do link da plataforma em outros sites ou mídias.
8. Funcionamento e Limitações
O NETCREDITOCARD:
✔ Busca manter o funcionamento contínuo da plataforma;
✔ Pode suspender, interromper ou limitar o acesso por razões técnicas ou estratégicas, sem necessidade de aviso prévio;
✔ Não garante que a plataforma estará livre de erros, vírus ou falhas de segurança.
É proibido:
✔ O uso da plataforma por meio de softwares, robôs ou processos automatizados;
✔ Qualquer tentativa de violação dos sistemas do NETCREDITOCARD.
9. Relação com Terceiros e Limitações de Responsabilidade
O NETCREDITOCARD:
✔ Não se responsabiliza pelos serviços e produtos contratados diretamente com parceiros, bancos ou instituições financeiras;
✔ Não garante aprovação de crédito, liberação de benefícios ou condições comerciais específicas;
✔ Não responde por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de decisões ou contratações realizadas fora da plataforma.
Os sites de terceiros acessados via links na plataforma estão sujeitos às suas próprias políticas e condições, que devem ser lidas pelo usuário.
10. Comunicação e Contato
O NETCREDITOCARD poderá:
✔ Contatar o usuário por telefone, e-mail, Whatsapp ou outros meios para validar dados, realizar pesquisas ou enviar informações;
✔ Utilizar os dados conforme descrito na Política de Privacidade, com o devido consentimento do usuário.
11. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir controvérsias relacionadas à plataforma e aos serviços do NETCREDITOCARD.
12. Disposições Finais
✔ O uso da plataforma implica a aceitação plena deste Termo de Uso;
✔ O usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições;
✔ O NETCREDITOCARD poderá atualizar este Termo a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário acompanhar as atualizações disponíveis na plataforma.
NETCREDITOCARD – Tecnologia, Segurança e Benefícios ao seu alcance.
